Maputo - O Governo moçambicano aprovou, terça-feira, a proposta de revisão da lei de Aviação Civil, a submeter ao parlamento. A proposta visa clarificar o papel, missão, atribuições e competências do Instituto de Aviação Civil de Moçambique e o seu relacionamento com outras entidades.
A informação foi avançada pela vice-ministra da Cultura e Turismo, Ana Comoane, falando na qualidade de porta-voz da XV sessão ordinária do Conselho de Ministros, que decorreu, hoje, em Maputo, a capital do país.
"Esta proposta de lei visa adequar o regime jurídico à realidade actual, garantindo, em particular, a observância das normas, padrões e procedimentos internacionais da aviação civil, salvaguardando, em particular, os princípios de alinhamento, coerência e segurança em cada uma das áreas do sector da aviação civil, em conformidade com o preconizado em cada um dos anexos à convenção de Chicago", explicou ela.
O Governo aprova esta proposta de lei numa altura em que decorre, no país, o simpósio da Semana Africana de Aviação, um evento que tem como lema "Construindo Capacidades de Segurança e Navegação em África".
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou ainda a proposta do decreto que estabelece as normas e critérios de organização e funcionamento padronizado dos ministérios.
O decreto tem em vista aperfeiçoar as normas relativas à organização e funcionamento dos ministérios, de modo a adequá-las à actual dinâmica do quadro institucional, que decorre, em particular, da implementação da estratégia da reforma da Administração Pública, no que tange aos processos de desconcentração de poderes e descentralização de competências para os órgãos locais do Estado.
Apreciou e aprovou igualmente a proposta de decreto que delega competências ao ministro da Economia e Finanças, e demais titulares dos órgãos do Estado, nomeadamente governadores provinciais e administradores distritais, entre outros, para a gestão do Orçamento do Estado para este ano.
"O objectivo geral é conferir maior flexibilização e uma correcta execução do Orçamento do Estado, bem como garantir maior e melhor controle e austeridade, no âmbito da execução orçamental", elucidou Comoane.
Outros assuntos apreciados pelo Conselho de Ministros são as informações referentes ao diálogo entre o Governo e a Renamo, o principal partido de oposição; os preparativos do XII Festival Nacional dos Jogos Desportivos, em particular o lançamento, que terá lugar, este fim-de-semana, em Maputo; e sobre a operacionalização da autoridade reguladora da concorrência, com maior enfoque para o seu plano de actividades e estrutura orgânica;
Igualmente foi apreciada a informação sobre a situação fitossanitária no país, tendo concluído que, apesar dos desafios decorrentes da prevalência de algumas pragas e doenças, a situação está controlada, mercê da adopção e implementação da estratégia de monitoria, prevenção, mitigação e maneio.
