1. Âmbito
1.1. As presentes condições gerais (“Condições Gerais”) regem e são parte integrante do contrato de prestação de serviços celebrado através do website do Hotel Continental, Lda e o cliente que subscreva o contrato (“Cliente”), que tem como objeto a prestação de serviços de reserva de alojamento turístico (“Alojamento”).
1.2. A celebração do Contrato, que se dá após a confirmação da reserva através do Site, é feita nos termos destas Condições Gerais, cujo conhecimento e aceitação pelo Cliente são manifestados através de validação de caixa de seleção para o efeito no formulário de reserva, sendo ainda do conhecimento e aceitação do Cliente os Termos de Uso do Website e respetiva Política de Privacidade.
2. Reservas
2.1. Na marcação de qualquer reserva, o Cliente deve preencher corretamente o respetivo formulário, indicando, designadamente, o Hotel, Alojamento e (se for caso disso) Transporte pretendidos, as datas de partida, entrada e saída e tarifa aplicável, sempre sujeito a confirmação de disponibilidade pelo Hotel Continental, Lda, bem como os seus dados pessoais e informação de pagamento, responsabilizando-se integralmente pelas escolhas efetuadas e pela informação disponibilizada, que deve ser completa, verdadeira e atualizada.
2.2. Com a confirmação dos dados da reserva pelo Cliente, é atribuído a este um código de reserva, que deve ser referenciado em todos os contactos com o Hotel Continental, Lda, adquirindo o Cliente o direito aos serviços contratados ao Hotel Continental, Lda, nos termos e condições descritos no respetivo comprovativo da reserva e no Contrato, após pagamento nos termos da secção 9.
2.3. Quanto tenha reservado apenas Alojamento, o Cliente é integralmente responsável pela obtenção e/ou contratação de meios de transporte que lhe permitam usufruir dos serviços contratados, sem prejuízo de o Cliente poder contratar esse serviço ao Hotel Continental, Lda de forma autónoma (se disponível e desde que esta o aceite).
2.4. De igual modo, o Cliente assume integral responsabilidade pela posse e/ou obtenção dos documentos necessários (tais como documentos de identificação, autorizações, vistos e certificados de vacinas) para a entrada no país e/ou localidade do Hotel onde se insere o Alojamento ou onde faça escala durante a viagem adquirida, devendo informar-se atempadamente a esse respeito quando tenha reservado apenas Alojamento. O Hotel Continental, Lda não assume qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou de permissões de entrada ao Cliente no país.
2.5. Não são devidos quaisquer reembolsos por bens e/ou serviços que, embora colocados à disposição do Cliente, este opte por não gozar ou utilizar.
3. Impostos
Salvo se explicitamente referido de outra forma, ao preço da reserva estão incluídos impostos legalmente devidos (incluindo, designadamente, Imposto sobre o Consumo, outros), à taxa legal em vigor, em função dos serviços contratados.
4. Taxas
4.1. A realização de reservas, alterações às mesmas e cancelamentos podem estar sujeitos ao pagamento de taxas cobradas pelo Hotel Continental, Lda, calculadas em função do tipo de reserva, da data da sua realização (ou da respetiva alteração ou cancelamento) e da tarifa aplicável, a divulgar no momento da realização da reserva pelo Cliente. Adicionalmente, podem ainda vir a ser cobradas pelo Hotel Continental, Lda ao Cliente taxas adicionais por alterações nas reservas ou cancelamentos, caso estas sejam exigidas pela sociedade do Grupo que explore o Hotel onde se insere o Alojamento ou por outros prestadores de serviços.
4.2. As taxas são devidas por cada reserva realizada, como contrapartida da disponibilização dos serviços de reserva online pelo Hotel Continental, Lda ao Cliente, sendo debitadas no momento do pagamento da reserva pelo Cliente.
4.3. As taxas devidas pelo Cliente ao Hotel Continental, Lda no âmbito de uma reserva não são reembolsáveis caso este não utilize ou goze os bens e/ou serviços contratados, bem como por qualquer outro motivo não imputável ao Hotel Continental, Lda, exceto se o Cliente cancelar a reserva nos termos (incluindo de prazo) descritos nas Condições Gerais.
4.4. Caso exista lugar ao pagamento de taxas de aeroporto, estas deverão ser pagas pelo Cliente no ato de reserva ou, localmente, no aeroporto em que as mesmas sejam exigidas, não estando incluídas no preço do serviço.
5. Alterações
5.1. O Cliente pode efetuar alterações às reservas nos termos e condições seguintes:
i) Titularidade. O Cliente pode ceder a reserva, desde que informe o Hotel Continental, Lda por escrito com, pelo menos, 7 dias de antecedência em relação à de entrada no Alojamento;
ii) Outras alterações. Quaisquer outras alterações a reservas, que não as referidas na alínea anterior, requerem o acordo expresso do Hotel Continental, Lda, podendo implicar alterações no preço e/ou estar sujeitas ao pagamento de taxas, calculadas em função do tipo de reserva, da data da alteração e da tarifa aplicável.
6. Alojamento
6.1. As características do Hotel e do Alojamento são as que constam da reserva. Contudo, uma vez que as fotografias do Hotel não foram tiradas no dia de realização da reserva pelo Cliente, podem existir diferenças não substanciais entre a fotografia e a realidade à data do gozo dos serviços contratados pelo Cliente, que não conferem ao Cliente o direito a qualquer modificação do Contrato.
6.2. Os preços apresentados são por quarto, podendo no entanto ser apresentados por pessoa ou em função de outras características, que em todo o caso estarão devidamente indicadas no Site aquando da realização de uma reserva. Caso seja possível efetuar uma reserva para um número de pessoas superior à lotação normal do Alojamento, poderá ter de lhe ser colocada uma cama extra, que pode não ter o conforto e qualidade idênticos às demais camas do Alojamento, reduzindo a sua área útil, o mesmo acontecendo com camas de criança.
6.3. Os regimes alimentares e suas especificidades são comunicados ao Cliente através do Site aquando da realização de uma reserva.
6.4. Caso nada seja referido na reserva, o regime alimentar não inclui qualquer refeição.
6.5. O grupo, categoria e denominação do Hotel onde se insere o Alojamento são determinados pela legislação aplicável do País de acolhimento.
6.6. Caso o Cliente se apresente com mais pessoas do que as indicadas na reserva para utilizar o Alojamento, os responsáveis pelo Hotel podem recusar a sua entrada, situação pela qual o Hotel Continental, Lda não pode ser responsabilizado.
6.7. Se ocorrer uma situação de overbooking (isto é, mais reservas do que Alojamentos disponíveis) no Hotel onde se insere o Alojamento reservado pelo Cliente, este expressamente reconhece e aceita que o Hotel Continental, Lda poderá colocá-lo num outro Alojamento do mesmo Hotel ou de outro Hotel da mesma categoria (em qualquer caso, assegurando-se que a qualidade do Alojamento disponibilizado não é inferior à do Alojamento reservado pelo Cliente), sem custos adicionais para o Cliente, e sem que, por esse motivo, tenha direito a qualquer indemnização ou à resolução do Contrato.
6.8. Por via de regra, o Alojamento pode ser utilizado a partir das 14:00 horas do dia de chegada e deve ser deixado livre antes das 12:00 horas do dia de partida (em ambos os casos, à hora local do respetivo Hotel). A permanência no Alojamento para além da hora de saída praticada pode levar ao pagamento de montantes adicionais, da exclusiva responsabilidade do Cliente.
6.9. Caso o Cliente não compareça no Hotel até às 23:59 da data de entrada indicada no comprovativo de reserva, o Hotel pode desconsiderar a reserva e vender o Alojamento a terceiros, situação pela qual o Hotel Continental, Lda não pode ser responsabilizado.
6.10. O Cliente deve cumprir com o regulamento interno de utilização do Hotel, caso exista, não podendo o Hotel Continental, Lda ser responsabilizado por prejuízos sofridos pelo Cliente em consequência da violação do mesmo.
7. Pagamento
7.1. O Cliente deve pagar a quantia indicada no formulário de reserva como requisito prévio para poder usufruir da reserva contratada.
7.2. O pagamento da reserva pode ser feito pelo Cliente (i) no Site, na data de realização da reserva ou (ii) no Hotel, na data de entrada no Alojamento (caso esta modalidade esteja disponível para o tipo de reserva efetuado pelo Cliente).
7.3. Se o Cliente optar por pagar a reserva aquando da sua realização, deve fazê-lo através de cartão de crédito da sua titularidade, dentro da lista de entidades emissoras com as quais o Hotel Continental, Lda colabora e que é disponibilizada no formulário de reserva, sendo o pagamento aceite pelo Hotel Continental, Lda dentro dos limites autorizados pelas entidades emissoras do mesmo.
7.4. Alternativamente, caso o Cliente pretenda pagar a reserva apenas no Hotel, poderá fazê-lo nos termos permitidos pelo Hotel, devendo informar-se atempadamente junto deste ou do Hotel Continental, Lda, sobre quais os meios de pagamento aceites. Não obstante, ser-lhe-á sempre solicitado pelo Hotel Continental, Lda, aquando da realização da reserva no Site, a informação do cartão de crédito, para efeitos de garantia da reserva, comprometendo-se o Hotel Continental, Lda a debitá-lo, pelo montante correspondente ao valor da primeira noite reservada, apenas se (i) o Cliente não comparecer no Hotel, na data de entrada indicada no comprovativo de reserva ou (ii) cancelar a reserva sem a antecedência prevista no respetivo comprovativo de reserva, o que o Cliente expressamente aceita e autoriza.
7.5. A informação do cartão de crédito inserida pelo Cliente é protegida nos termos da Política de Privacidade do Hotel Continental, Lda.
8. Cancelamento
8.1. Quando tenha reservado um alojamento, e apenas neste caso, o Cliente pode a todo o momento desistir da reserva e resolver o Contrato, desde que o comunique ao Hotel Continental, Lda até à data da partida indicada no comprovativo de reserva, caso em que tem direito à devolução dos montantes pagos pela reserva efetuada, deduzidos dos gastos seguintes, calculados em função da reserva efetuada:
i) Despesas de gestão. Despesas de gestão e de índole administrativa do Hotel Continental, Lda com a obtenção da reserva e com o seu cancelamento;
ii) Despesas de anulação. Despesas de anulação não reembolsáveis cobradas pela sociedade exploradora do Hotel onde se insere o Alojamento;
iii) Penalidade de cancelamento. Uma penalidade pelo cancelamento da reserva, não superior a 15% do montante pago pelo Cliente.
9. Impossibilidade de cumprimento
Quando, por factos que não lhe sejam imputáveis, o Hotel Continental, Lda não possa cumprir obrigações resultantes do Contrato, deve notificar de imediato o Cliente dessa impossibilidade. Se a impossibilidade respeitar a alguma obrigação essencial, o Cliente pode rescindir o Contrato sem qualquer penalização ou aceitar por escrito uma alteração ao Contrato e eventual variação do preço. O Cliente deve comunicar ao Hotel Continental, Lda a sua decisão no prazo de 4 dias úteis após a receção da notificação do Hotel Continental, Lda, entendendo-se, caso nada diga, que está de acordo com a alteração.
10. Reclamações
10.1. Para uma reclamação ser analisada pelo Hotel Continental, Lda, deve ter sido previamente participada pelo Cliente durante a estadia, exigindo dos mesmos os respetivo documentos comprovativos da ocorrência.
11. Garantias
A responsabilidade do Hotel Continental Luanda, emergente das obrigações assumidas perante o Cliente, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil contratado junto da ENZA Seguros de Angola, S.A., com a apólice n.º 31001705 montante total segurado de 14.045.185,00 USD.
12. Dados pessoais
No preenchimento do formulário de reserva, serão solicitados ao Cliente determinados dados suscetíveis de o identificar (“Dados Pessoais”), que serão recolhidos e processados pelo Hotel Continental, Lda., no estrito cumprimento da lei e de acordo com o disposto na Política de Privacidade do Site.
13. Contactos
Todas as comunicações ou notificações no âmbito do Contrato devem ser efetuadas utilizando a informação prestada pelo Cliente através do formulário online. Qualquer alteração dos dados do Cliente e, bem assim, qualquer comunicação ou notificação dirigida pelo Cliente ao Hotel Continental, Lda deve ser efetuada para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
14. Disposições gerais
14.1. As Condições Gerais são aplicáveis apenas à reserva de serviços alojamento através do Site, sendo um complemento de eventuais condições particulares acordadas por escrito entre o Cliente e o Hotel Continental, Lda relativamente ao objeto do Contrato ou referidas numa área específica do Site para determinado produto ou serviço, incluindo o comprovativo de reserva (“Condições Particulares”), que são também parte integrante do Contrato.
14.2. O disposto nas Condições Particulares prevalece, em caso de conflito, sobre as Condições Gerais, prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e o Hotel Continental, Lda e assinadas por ambos, que fazem parte do Contrato.
14.3. Celebrado o Contrato, este só pode ser alterado por escrito, por documento assinado pelo Cliente e pelo Hotel Continental, Lda, o qual passa a ser parte integrante daquele.
14.4. O disposto nestas Condições Gerais pode ser alterado a todo o momento pelo Hotel Continental, Lda para futuras relações jurídicas, sem aviso prévio. Como tal, sempre que efetuar uma reserva, e ainda que utilize com frequência o Site, deve lê-las na íntegra.
15. Lei e foro aplicáveis
O Contrato é regido pelas leis da República de Angola.
Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da validade, celebração, execução, incumprimento, extinção ou interpretação do Contrato é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Luanda, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
